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Aquivo de Tags: Redução da Maioridade Penal

Relator propõe reduzir maioridade para crimes graves

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que trata da redução da maioridade penal, Laerte Bessa (PR-DF) disse nesta quarta-feira (17) que está fazendo alterações no relatório final. O parlamentar explicou que, por meio de um acordo na comissão especial que analisa o assunto e com líderes partidários, vai propor a redução da…

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