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Aquivo de Tags: Maioridade Penal

PEC da Maioridade Penal pode ser concluída esta semana

Deputados esperam votar nesta terça-feira (18), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima penal nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e quando houver homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A redução da maioridade penal é discutida…

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Senado vai criar comissão para analisar maioridade penal

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai criar uma comissão para analisar conjuntamente todos os projetos que tratam da maioridade penal e de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Vou conversar com os líderes e vamos criar uma comissão, com um prazo a ser estabelecido para que possamos apreciar, em um…

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