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Aquivo de Tags: Lei

Venda de bebida alcoólica a menores pode dar cadeia

A partir desta quarta-feira (18), quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a jovens ou crianças poderá ser preso por até quatro anos. Dependendo do caso, a pessoa poderá pagar multa entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no…

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Lei criminaliza discriminação de pessoas com HIV/aids

Publicada hoje (3), no Diário Oficial da União, lei que criminaliza a discriminação de pessoas com HIV/aids. A norma prevê punição de um a quatro anos de prisão para as seguintes condutas discriminatórias contra soropositivos: – recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer…

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Nigéria aprova lei que criminaliza relações homossexuais

O presidente da Nigéria, Goodluck Jonathan, assinou nesta segunda-feira (13/01) uma lei que criminaliza as relações entre pessoas do mesmo sexo. A nova legislação prevê pena de até 14 anos de prisão para quem mantiver relações sexuais com parceiros do mesmo gênero, além de banir o casamento gay. A medida foi aprovada pelo Parlamento nigeriano…

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Divulgação indevida de material íntimo pode virar crime com pena de três anos de reclusão

Chocou o país o caso de Júlia Rebeca, a adolescente de 17 anos, que morava no litoral do Piauí e, depois de ter um vídeo íntimo compartilhado pelo celular, caiu em uma profunda depressão e se suicidou. Nesta segunda-feira (18), mais uma história veio a público: a da aluna de letras da USP que teve fotos íntimas…

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Operação “Barrados no Baile” irá conscientizar sobre novas regras para casas noturnas

O Procon-DF, vinculado à Secretaria de Justiça (Sejus), realizará, entre os dias 2 e 4 de outubro, a operação “Barrados no Baile”, ação educativa que conscientizará casas noturnas sobre as novas regras para funcionamento dos estabelecimentos comerciais. “Nossos agentes vão aos locais com o propósito de informar sobre o cumprimento da portaria do Ministério da…

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Aprovada lei nos EUA permitindo apagar passado vergonhoso na web

O Estado da Califórnia aprovou na última segunda-feira uma lei apelidada de “Delete” que permite a crianças e adolescentes apagarem conteúdos constrangedores publicados por eles na internet. Inédita nos Estados Unidos, a lei protege apenas os menores de idade e entra em vigor em 1º de janeiro de 2015. Organizações de defesa comemoraram porque entendem…

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