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Aquivo de Tags: lei da migração

O que muda com a nova Lei de Migração aprovada no Senado

Por André Aparecido Medeiros Após ampla mobilização social e um importante diálogo entre representantes políticos e sociedade civil, em 18 de abril, foi aprovada no Plenário do Senado, para sanção presidencial, a revogação do Estatuto do Estrangeiro. Tal estatuto data do período ditatorial (1980) e manifesta certas discriminações. Regulando a entrada e a permanência de pessoas…

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