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Aquivo de Tags: ECA

PEC da Maioridade Penal pode ser concluída esta semana

Deputados esperam votar nesta terça-feira (18), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima penal nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e quando houver homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A redução da maioridade penal é discutida…

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Agressor do índio Galdino segue no concurso para policial

A banca examinadora do concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) violou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao excluir G.N.A.J. do certame por um ato infracional cometido quando ele tinha 17 anos. Esse foi o entendimento da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios…

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