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Aquivo de Tags: contrato

Renovação automática de assinatura poderá ser proibida no DF

Começou a tramitar na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) projeto de lei 28/2015, de autoria do deputado Robério Negreiros (PMDB/DF), que prevê a proibição da renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura no âmbito do Distrito Federal. De acordo com a proposta, o consumidor deverá ser avisado com antecedência de 60…

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