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Aquivo de Tags: Comissão de Constituição

Demissão de pessoa com Aids poderá ser crime

A discriminação contra portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids poderá tornar-se crime, punível com multa e prisão de um a quatro anos. A proposta (PLS 51/2003) voltou ao Senado após uma emenda feita pela Câmara dos Deputados e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira…

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