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Aquivo de Tags: bissexual

Justiça determina cumprimento de lei anti-homofobia no DF

A 1ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou o cumprimento imediato da Lei nº 2.615, de 2000, que proíbe a discriminação em virtude de orientação sexual. A ação, pedindo a aplicabilidade da lei, foi protocolada em janeiro pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A legislação prevê a punição a pessoas e…

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